Processo 1009152-67.2026.8.11.0000
TJMT • AGRAVO DE INSTRUMENTO
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos etc. Da análise detida dos autos, verifica-se que a matéria objeto do presente recurso encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, conforme Tema Repetitivo 1.414/STJ (REsp 2.224.599/PE e outros). Isto porque, a controvérsia delimitada pelo S
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