Processo 1009167-27.2026.8.11.0003
TJMT • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação. Trata-se de ação na qual os autores pretendem que o réu seja compelido a efetuar a transferência da propriedade do imóvel para o seu nome, além do ressarcimento de valores de IPTU pag
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