Processo 1009181-17.2026.8.11.0001
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009181-17.2026.8.11.0001. REQUERENTE: JUCILENE PINTO DE CAMPOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos etc. Tempestivo, recebo o recurso inominado, no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n. 9.099/95),
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