Processo 1009184-58.2024.4.01.3200

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1009184-58.2024.4.01.3200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JOAO DANIEL DE LIMA CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FREDY ALEXEY SANTOS - TO3103-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): JOAO DANIEL DE LIMA CAMPOS FREDY ALEXEY SANTOS - (OAB: TO3103-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458576106) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009184-58.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009184-58.2024.4.01.3200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JOAO DANIEL DE LIMA CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FREDY ALEXEY SANTOS - TO3103-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1009184-58.2024.4.01.3200 RECORRENTE: JOAO DANIEL DE LIMA CAMPOS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança em face de sentença (ID 454826192) que confirmou a liminar para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise do requerimento administrativo relativo ao benefício assistencial à pessoa com deficiência. Parecer ministerial pelo desprovimento da remessa necessária (ID 455102962). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1009184-58.2024.4.01.3200 RECORRENTE: JOAO DANIEL DE LIMA CAMPOS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Da análise dos autos, verifico que a sentença sujeita à remessa necessária não merece reparos. É que o Juízo a quo, ao conceder a segurança, confirmou a liminar anteriormente deferida que apresentou os seguintes fundamentos Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JOAO DANIEL DE LIMA CAMPOS em que pleiteia provimento judicial que ordene a análise de requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial pela autoridade coatora. Narra a impetrante que em 29/04/2023 requereu a concessão de beneficio assistencial da pessoa com deficiência, tendo sido realizada a perícia médica em 14/12/2023, com laudo favorável da deficiência. Diz, contudo, que até o momento não foi proferida decisão pela autoridade coatora. Alega que a demora na análise do pedido viola os princípios da celeridade, razoabilidade e proporcionalidade que regem os processos administrativos. Liminar deferida no Id 2125759589. Informações prestadas pela autoridade coatora. A UNIÃO requereu seu ingresso no feito. Parecer ministerial exarado no Id 2133254541. É relatório. DECIDO. Defiro o pedido de ingresso da UNIÃO. Pois bem. O Juízo ao examinar o pedido liminar, enfrentou a matéria sub judice, cujo trecho abaixo passa a fazer parte das razões de decidir da presente sentença: “(...) Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, "o juiz…

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