Processo 1009203-11.2022.8.11.0003
TJMT • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Código Processo nº 1009203-11.2022.8.11.0003 Vistos etc. I – JOSÉ CARLOS CASTILHO qualificado nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de Id. 219920397, alegando a existência de omissão no decisum. De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de decl
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