Processo 1009220-98.2025.8.26.0302

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009220-98.2025.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jahu - Recorrida: Alessandra Janaina Perez - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, INSTITUÍDA PELO MUNICÍPIO DE JAÚ, COM BASE NO ART. 137 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. FATO GERADOR GENÉRICO, CONSISTENTE EM SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PRESTADOS EM FAVOR DA COLETIVIDADE. TRIBUTO QUE NÃO ATENDO AOS REQUISITOS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 145, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIÇOS GERAIS, FRUÍDOS INDISTINTAMENTE POR TODA A COLETIVIDADE, COMO NO CASO, QUE DEVE SER CUSTEADO POR MEIO DE IMPOSTOS, JAMAIS POR TAXA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 146, DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 (PARTE FINAL), DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wesley Felicio (OAB: 209598/SP) - Ricardo Augusto Salgado (OAB: 253737/SP) - Renata Del Cassala Fagian (OAB: 431311/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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