Processo 1009230-61.2026.8.11.0000

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009230-61.2026.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Títulos de Crédito, Recuperação judicial e Falência, Concurso de Credores, Liminar] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [DUILIO PIATO JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MARCO AURELIO VERISSIMO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), SONIA REGINA SOARES COVOLAN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), TAUA BIODIESEL LTDA - CNPJ: 08.079.290/0001-12 (TERCEIRO INTERESSADO), NATHALIA COUTO SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ROMEU ANTONIO COVOLAN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVANTE), BERENICE ARLETE LOUTHCINOVSHY COVOLAN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVANTE), DARCI COVOLAN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVANTE), APARECIDA DE FATIMA BALDESIN COVOLAN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVANTE), VILSON COVOLAN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVANTE), ATTO AGRICOLA LTDA. - CNPJ: 09.509.017/0003-05 (AGRAVADO), TAUA BIODIESEL LTDA - CNPJ: 08.079.290/0002-01 (TERCEIRO INTERESSADO), TAUA BIODIESEL LTDA - CNPJ: 08.079.290/0008-99 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DOS EXECUTADOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. EFEITOS RESTRITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA COOBRIGADOS. CLÁUSULA DE SUPRESSÃO DE GARANTIAS. INOPONIBILIDADE AO CREDOR OPOSITOR. PENHORA SOBRE IMÓVEL. CONSTRIÇÕES ANTERIORES DE TERCEIROS. UTILIDADE PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por executados, na condição de avalistas e coobrigados solidários de empresa devedora submetida a regime de recuperação judicial, contra decisão que rejeitou a impugnação ao prosseguimento da execução de título extrajudicial e indeferiu o cancelamento de penhora sobre imóvel. 2. Requerimentos do recurso: (i) extinção da execução em relação aos coobrigados, ao argumento de que o plano de recuperação judicial da devedora principal contém cláusula de supressão de garantias; (ii) subsidiariamente, cancelamento da penhora sobre imóvel, ao fundamento de que constrições anteriores em favor de terceiros, de valor superior ao crédito exequendo, tornariam a medida inútil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a novação operada pelo plano de recuperação judicial da devedora principal alcança os avalistas e coobrigados solidários, extinguindo a execução em relação a eles; (ii) examinar se a cláusula de supressão de garantias é oponível ao credor que a ela se opôs; e (iii) aferir a utilidade da penhora sobre imóvel já onerado por constrições anteriores de credores com privilégio. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções ajuizadas contra avalistas e coobrigados solidários, que permanecem vinculados à relação jurídica originária e conservam sua responsabilidade perante o…

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