Processo 1009324-03.2022.8.11.0015

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GISELDA REGINA SOBREIRA DE OLIVEIRA ANDRADE PROCESSO n. 1009324-03.2022.8.11.0015 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes do Sistema Nacional de Armas]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO PESSOA A SER CITADA: POLO PASSIVO: Nome: RONALDO ALVES DA SILVA, brasileiro, casado, design gráfico, R.G nº 23318996 SSP MT, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, nascido em 27/07/1991, natural de Tabaporã/MT, filho de Ronivaldo Gabriel da Silva e Adriana Alves de Souza, atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO ACUSADO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, de conformidade com o despacho a seguir transcrito e com a Denúncia que lhe é proposta, consoante consta da inicial a seguir resumida, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta, por escrito da acusação que lhe é imputada, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. RESUMO DA INICIAL: [...] 1º FATO – Do crime de porte ilegal de arma de fogo Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 01 de novembro de 2021, por volta de 23h40min, em via pública, na Avenida dos Ingás, Jardim Imperial, nesta cidade de Sinop/MT, RONALDO ALVES DA SILVA, com consciência e vontade, portou 01 (um) cartucho de munição de calibre 36, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. 2º FATO – Do crime de posse irregular de arma de fogo Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, em data não apurada com precisão nos autos, mas certamente até após as 23h40min do dia 01 de novembro de 2021, na residência localizada na Rua Darci Dacroce, nº 2572 – fundos, Boa Esperança, nesta cidade de Sinop/MT, RONALDO ALVES DA SILVA, com consciência e vontade, possuía 01 (uma) arma de fogo do tipo espingarda, da marca Boito, de fabricação nacional, calibre 36, número de série 792015, bem como 18 (dezenove) cartuchos de munição de calibre 36, sendo um deles recarregado, e 01 (um) estojo (cartucho de munição deflagrado) de calibre 36, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. [...] Diante do exposto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso denuncia RONALDO ALVES DA SILVA como incurso nas sanções do art. 14 (1° FATO) e art. 12 (2° FATO), ambos da Lei n° 10.826/2003, nos termos do artigo 69 do Código Penal, razão pela qual requer seja a presente inicial recebida, registrada e autuada, citando-o para apresentar resposta à acusação (artigo 396 CPP) e se ver processado, prosseguindo-se nos demais termos e atos processuais, tudo com observância das regras insculpidas no artigo 394 e seguintes do Código de Processo Penal, devendo ao final ser condenado. [...] DECISÃO: Vistos, etc. Considerando que em buscas aos sistemas de dados do Poder Judiciário não foi possível localizar endereço atualizado do denunciado, defiro o pedido ministerial retro para determinar a citação do réu por edital. Na eventualidade de não atendimento ao chamado judicial, certifique-se e voltem-me conclusos para análise do disposto no…

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