Processo 1009336-05.2026.4.01.3308
TRF1 • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1009336-05.2026.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: C. S. R. D. O. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO AURELIO MAIA DE LIMA ALMEIDA - BA83179 POLO PASSIVO: ESTADO DA BAHIA e outros DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, remetida a este Juízo Federal pela 1ª Vara dos Feitos R
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