Processo 1009366-58.2026.8.11.0000

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009366-58.2026.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), AURELIO DORNELAS DIAS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), CIDENE DA COSTA RIBEIRO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), EURIPES ALVES MOREIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE IZELSO SPANHOL registrado(a) civilmente como IZELSO SPANHOL - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), JULIO FLAVIO CANDIA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ ALBINO KINCHESKI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), NARCIZO DA CUNHA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), ODENIL JACINTO DE OLIVEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), AUREA TERESINHA MURARO ROSOLEM - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), CIBELE SACRE MUTRAN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO CAMARGO JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A AGRAVANTE(S): BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO(S): AURÉLIO DORNELAS DIAS E OUTROS TERCEIRO INTERESSADO: CIBELE SACRE MUTRAN TERCEIRO INTERESSADO: AUREA TERESINHA MURARO ROSOLEM TERCEIRO INTERESSADO: ODENIL JACINTO DE OLIVEIRA TERCEIRO INTERESSADO: NARCIZO DA CUNHA TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ ALBINO KINCHESKI E M E N T A: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO QUE ADMITIU A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS A DESTEMPO. SANEAMENTO ANTES DA EXTINÇÃO OU CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. TEMA 646 DO STJ. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de “Liquidação de Sentença Coletiva”, deferiu o pedido do autor/agravado para promover a complementação das custas processuais, mesmo após a apresentação de contestação pela instituição financeira agravante apontando o recolhimento a menor, afastando, por conseguinte, a tese de preclusão para a prática do ato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a consequência do recolhimento extemporâneo das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR À luz da ratio decidendi do Tema 646 do STJ (REsp n. 1.890.353/DF, a complementação das custas processuais realizada antes da prolação da sentença ou do cancelamento da distribuição, é considerado um vício sanável, não justificando a extinção do processo sem resolução de mérito. Além disso, segundo o princípio da primazia do julgamento do mérito previsto no art.4º do CPC/2015, o juiz deve, sempre que possível, superar os vícios, estimulando, viabilizando e permitindo sua correção ou saneamento, de modo que não se deve extinguir a ação sem resolução de mérito ou cancelar a sua distribuição quando a complementação das custas, ainda que tardia, atingiu a finalidade do ato, viabilizando o regular…

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