Processo 1009374-83.2025.8.26.0604
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1009374-83.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Daniel Novais Muniz da Silva - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por DANIEL NOVAIS MUNIZ DA SILVA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ambos qualificados nos autos. Narrou o autor na inicial, em síntese, que em 17 de dezembro de 2023 sua motocicleta Honda CBX 250 Twister, ano/modelo 2008, cor amarela, placa EFG9J03, f
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