Processo 1009391-57.2025.8.26.0269

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009391-57.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Marcia Pecanha Holtz - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. COMARCA DE ITAPETININGA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. DEMANDA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME (1) SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, PROFESSORA, DISCUTE A CESSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A GDPI; (II) COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA A MATÉRIA; E (III) POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA GDPI. III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) REJEITADAS AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. (I) A FAZENDA PÚBLICA É A RESPONSÁVEL POR RECOLHIMENTO E REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES, E O CARGO DA PARTE AUTORA NÃO É DE NATUREZA TEMPORÁRIA, MAS PERMANENTE, DE ACORDO COM OS PRÓPRIOS HOLERITES. (II) A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DO PRESENTE VEM EXPRESSA EM LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. (4) PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061: “O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INCIDENTE SOBRE A GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012 EM FAVOR DOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, É DEVIDO E LEGAL ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, FATO OCORRIDO EM 12/11/2019. APÓS ESSA DATA, EVENTUAIS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS QUE INCIDIRAM SOBRE ESSA GRATIFICAÇÃO SÃO ILEGAIS, PORQUE NÃO MAIS PODEM SER INCORPORADOS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 163”. (5) MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012 REVOGADA NO ART. 39, § 9º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, E NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1374/22. (6) CARÁTER 'PRO LABORE FACIENDO'. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000375-21.2017.8.26.9050. TEMA 163, DO C. STF. NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO, TAIS COMO TERÇO DE FÉRIAS, SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DE RIGOR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. (7) REPETIÇÃO DE VALORES RETIDOS POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 103/2019, A SER APURADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA À ÉPOCA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APOSTILAMENTO DEVIDO. NA ATUALIZAÇÃO, A SÚMULA 162/STJ ESTABELECE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO DO TRIBUTO E, CONFORME A SÚMULA 188/STJ, OS JUROS MORATÓRIOS SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO; COM PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE: APLICADOS OS MESMOS CRITÉRIOS PELOS QUAIS A FAZENDA PÚBLICA REMUNERA SEU CRÉDITO TRIBUTÁRIO.…

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