Processo 1009441-13.2022.8.11.0041

Vistos, etc. Inobstante o Supremo Tribunal Federal ter concluído, em 22/10/2025, o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.426.271/CE, correspondente ao Tema 1.266, ainda se encontra pendente de julgamento os embargos de declaração opostos, circunstância que impede a plena definição dos contornos

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