Processo 1009442-10.2025.8.11.0003
TJMT • Cumprimento de Sentença
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo nº 1009442-10.2025.8.11.0003 1. Relatório Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pela Defensoria Pública em favor de DEREK CAUÃ SOARES DE OLIVEIRA, criança de 9 anos de idade, portador de Transtorno do Espectro Autista (CID F84 e 6A02), nível 3 de suporte (severo), com déficit intelectual associado, em face do Estado de Mato Grosso e do Município de Rondonópolis, com fundament
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