Processo 1009442-48.2025.8.26.0114
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1009442-48.2025.8.26.0114 (apensado ao processo 1023883-05.2023.8.26.0114) - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Amal – Alpha Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - - Comunidade Presbiteriana Chácara Primavera - Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Lançamento Fiscal com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por AMAL Empreendimentos e Mineradora Alvorada Ltda e Igreja Presbiteriana Chácara Primavera em face do Município de Campinas. As requerentes objetiv
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