Processo 1009499-04.2026.8.26.0576

Processo 1009499-04.2026.8.26.0576 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reconhecimento / Dissolução - M.B.A. - - M.P.L.B. - - S.J.A. - Vistos. 1- Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c.c. Alimentos, Regulamentação de Guarda e Regime de Convivência, indevidamente distribuída como Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária. Assim, encaminhem-se os autos ao Ofício de Distribuição para que proceda às devidas alterações de classe/assunto. 2- Providencie a parte autora a emenda da inicial para: a) informar seu endereço eletrônico, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil e artigo 2º, § único da Resolução CNJ nº 345/2020; b) juntar aos autos seus documentos pessoais dos requerentes e comprovante de residência atualizado em nome do requerente , sendo que este último deverá ser um dentre os seguintes documentos: imposto de renda, contrato de aluguel, conta de energia elétrica e/ou água ou declaração da pessoa com quem reside, titular do comprovante eventualmente apresentado, constando residir com ela. c) juntar aos autos o certifico de registro e licenciamento dos veículos (CRLV) atualizados (execício 2025/2026) e na íntegra (inclusive o campo "observações"); d) regularizar o valor dado à causa que, no caso dos autos, deve corresponder ao valor total e real (E NÃO VENAL) do patrimônio constituído pelo casal que será partilhado pelos sócios, mais 12 vezes o valor dos alimentos pretendidos, com a consequente complementação das custas processuais, se o caso; e) regularizar o polo ativo da ação para excluir o nome da prole tendo em vista que, nas AÇÕES DE DIVÓRCIO ou RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, o(a) genitor(a) tem plena legitimidade para pedir alimentos em nome do(a) filho(a) menor sem necessidade de inseri-lo(a) como parte. Com a petição nos autos, providencie o Cartório a regularização do cadastro de partes no polo ativo, com a exclusão do(a) filho(a); f) incluir no acordo celebrado o valor devido em caso de vínculo empregatício, fixado em percentual dos rendimentos líquidos do alimentante, e do percentual devido em caso de desemprego, vinculado ao salário mínimo ou outro índice oficial, indicando, também nessas hipóteses, a forma de pagamento e data de vencimento da obrigação; g) em se tratando de imóvel financiado, juntar contrato de compra e venda e extrato comprovando o valor e a quantia de parcelas já pagas, bem como do débito em aberto. h) indicar as informações completas da conta para depósito dos alimentos provisórios solicitados. i) a referida emenda deverá ser subscrita pelos autores, não bastando a assinatura do patrono constituído nos autos, conforme o disposto no artigo 731, caput, do Código de Processo Civil, aplicável a ações consensuais previstas na mesma Seção do Capítulo XV do referido diploma legal. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 3- Para análise dos benefícios da justiça gratuita, providencie(m) os(as) requerente(s) documentos idôneos a comprovar sua hipossuficiência considerando que declarara(m) ser, respectivamente, técnica em enfermagem e supervisor, mas não foram apresentados documentos suficientes que indiquem o valor de seus rendimentos mensais e que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Destaque-se que preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de…

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