Processo 1009503-40.2026.8.11.0000

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009503-40.2026.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). RICARDO GOMES DE ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). RICARDO GOMES DE ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [PEDRO VINICIUS DOS REIS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), FORTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 20.972.052/0001-37 (AGRAVANTE), PRO CAMPO COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ: 19.732.083/0001-31 (AGRAVANTE), LR3 AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 34.633.258/0001-47 (AGRAVANTE), LUCIANO ALDACYR PEROZZO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVANTE), RODRIGO NOGUEIRA LIMA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVANTE), RLBC CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 55.045.138/0001-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS (AGRAVADO), ESTEVAO FRANZOSO LUBISCO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), RODOLFO RUIZ PEIXOTO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), TIAGO DOS REIS FERRO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JORGE DE SOUZA JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JOSE ROBERTO CAMASMIE ASSAD - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), PAULO SERGIO CIRILO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), LUIZ CARLOS ALMADO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), RICARDO BATISTA DAMASIO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), CRISTINA YOSHIDA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), DIOGO PIRES FERREIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), YASMIM ALENCAR SENA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), RAUL ASTUTTI DELGADO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), EDUARDO URANY DE CASTRO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), THIAGO SOARES GERBASI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MARINA CORREA DE OLIVEIRA LIMA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JULIO CHRISTIAN LAURE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), GIOVANNI STURMER DALLEGRAVE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), CARLOS ROMMEL ANDRIOTTI CRUZ DE OLIVEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), RLBC CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 55.045.138/0001-07 (TERCEIRO INTERESSADO), ROGERIO DE LELLIS PINTO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), CAROLINA MACIEL CORDEIRO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITOS TITULARIZADOS POR COOPERATIVA DE CRÉDITO - ATO COOPERATIVO TÍPICO – EXTRACONCURSALIDADE - ART. 6º, §13, DA LEI Nº 11.101/2005 - CONTROLE DE ATOS CONSTRITIVOS SOBRE BENS ESSENCIAIS PELO JUÍZO UNIVERSAL - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 – Agravo de instrumento interposto por FORTE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. E outros, em face de decisão proferida nos autos da recuperação judicial que reconheceu a natureza extraconcursal dos créditos decorrentes de atos cooperativos…

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