Processo 1009508-13.2025.8.26.0604
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1009508-13.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direitos da Personalidade - C.K.F.C. - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada manejada pela requerente em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ, todos devidamente qualificados nos autos. Sustentou a requerente, em síntese, ser servidora pública efetiva do Município de Sumaré, ocupante do cargo de Professora Municipal II E, lotada na EM Profª
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