Processo 1009526-06.2025.8.11.0037
TJMT • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1009526-06.2025.8.11.0037. Vistos etc. Cuida-se de ação penal em desfavor de ROSILENE BRAZ DE JESUS COSTA, pelo suposto cometimento do crime tipificado no artigo 140, § 3º, do Código Penal, perpetrado em desfavor da vítima Luana Conceição dos Santos. A denúncia foi recebida em 30 de outubro de 2025, conforme decisão em id n. 212530851. A acusada foi devidamente citada e apresentou resposta à acusação
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