Processo 1009531-98.2018.4.01.0000
TRF1 • Ação Rescisória
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1009531-98.2018.4.01.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA (47) - PJe AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: ESPÓLIO DE AUREA LIMA VIANA e MARIA AURINEIDE LIMA VIANA (administradora provisória do ESPÓLIO AUREA LIMA VIANA) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. ART. 5º, XX
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