Processo 1009557-02.2025.8.11.0045
TJMT • Termo Circunstanciado
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1009557-02.2025.8.11.0045. Vistos, etc. a) Dos pedidos defensivos formulados no id. 234648377 e id. 237945495 Antes de adentrar ao exame das teses defensivas, impõe-se delimitar o momento processual em que os autos se encontram e a sistemática procedimental aplicável ao caso. O presente feito tramita perante o Juizado Especial Criminal, submetendo-se ao procedimento sumaríssimo previsto na Lei nº 9.
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