Processo 1009571-39.2026.4.01.3900
TRF1 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1009571-39.2026.4.01.3900 ASSUNTO:[Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: MARIGILSON COSTA LOPES, L. D. C. L., L. V. D. C. L. REPRESENTANTE: MARIGILSON COSTA LOPES Advogado do(a) AUTOR: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 d
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