Processo 1009578-09.2023.4.01.4200

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 13ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1009578-09.2023.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANA DO AMARAL GONCALVES - RR850-A e JOSE EDIVAL VALE BRAGA - RR487-A POLO PASSIVO:J. DOS ANJOS FERREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIANA DO AMARAL GONCALVES - RR850-A e JOSE EDIVAL VALE BRAGA - RR487-A DESTINATÁRIO(S): J. DOS ANJOS FERREIRA DA SILVA FABIANA DO AMARAL GONCALVES - (OAB: RR850-A) JOSE EDIVAL VALE BRAGA - (OAB: RR487-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458135069) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009578-09.2023.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009578-09.2023.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANA DO AMARAL GONCALVES - RR850-A e JOSE EDIVAL VALE BRAGA - RR487-A POLO PASSIVO:J. DOS ANJOS FERREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIANA DO AMARAL GONCALVES - RR850-A e JOSE EDIVAL VALE BRAGA - RR487-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1009578-09.2023.4.01.4200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada pela empresa impetrante, nos seguintes termos: “Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, sentenciado o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar o direito da parte impetrante J. DOS ANJOS FERREIRA DA SILVA (CNPJ nº 08.781.377/0001-37) de usufruir dos créditos do REINTEGRA, na forma prevista nas Leis nº 12.546/11 e nº 13.043/14, em relação às vendas de mercadorias nacionais realizadas dentro da Área de Livre Comércio de Boa Vista/Roraima – ALCBV-RR (para pessoas físicas e/ou jurídicas) e para as pessoas físicas ou jurídicas localizadas na Área de Livre Comércio de Bonfim/Roraima – ALCBO-RR; b) Determinar à autoridade impetrada que cadastre a parte impetrante no SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR (SISCOMEX) e na Declaração Única de Exportação (DU-E); c) Reconhecer o direito da parte impetrante aos créditos tributários decorrentes da aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra, nos termos das Leis nº 13.043/14 e do Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, a partir do mês de ajuizamento desse writ; d) Determinar à autoridade impetrada que se abstenha de negar a emissão de Certidão positiva – com feito de negativa, em decorrência do não recolhimento dos tributos decorrentes do gozo do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra.” (Id. 418177255) A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na premissa de que a venda de mercadorias nacionais para as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim/RR (ALCBV e ALCB) deve ser equiparada à exportação para fins de fruição do benefício fiscal do REINTEGRA, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 e da Súmula 640 do…

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