Processo 1009616-91.2026.8.11.0000

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009616-91.2026.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Honorários Periciais, Índice de 11,98%] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), EIZA MARIA RODRIGUES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), FRANCISCO ERISVALDO BOMFIM - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), JANE GONCALVES FERREIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), JOSEFA DE FATIMA BARBOSA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), JUSCELINO DIAS DE MOURA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), JUSSARA DE FATIMA SLOVINSKI MORAIS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), MARCIA DOMINGAS PEREIRA DE MOURA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), MARILENE SOARES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), MUECI CAVALCANTE PORTELA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), SEBASTIANA DE SOUZA ALBUEZ - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), BRUNO JOSE RICCI BOA VENTURA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL 03.533.064/0001-46 (AGRAVANTE), DANIELA CRISTINA DE OLIVEIRA BOTELHO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1009616-91.2026.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ AGRAVADO: EIZA MARIA RODRIGUES, FRANCISCO ERISVALDO BOMFIM, JANE GONCALVES FERREIRA, JOSEFA DE FATIMA BARBOSA, JUSCELINO DIAS DE MOURA, JUSSARA DE FATIMA SLOVINSKI MORAIS, MARCIA DOMINGAS PEREIRA DE MOURA, MARILENE SOARES, MUECI CAVALCANTE PORTELA, SEBASTIANA DE SOUZA ALBUEZ, DANIELA CRISTINA DE OLIVEIRA BOTELHO Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PELO MUNICÍPIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 95, §3º, CPC. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Cuiabá contra decisão monocrática que manteve a determinação do Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá para que o ente municipal adiantasse os honorários periciais necessários à realização de perícia contábil em fase de liquidação de sentença, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1014145-79.2016.8.11.0041. O agravante sustenta que o custeio deveria ser suportado pelo Estado em razão da gratuidade da justiça da parte exequente, e que o Tema 871/STJ não seria aplicável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar a legalidade da imposição ao Município do adiantamento dos honorários periciais em fase de liquidação de sentença, diante da concessão de gratuidade de justiça à parte exequente e da necessidade de produção de prova…

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