Processo 1009617-98.2025.8.11.0004
TJMT • Termo Circunstanciado
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SENTENÇA PROCESSO: 1009617-98.2025.8.11.0004 AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU(S): PEDRO DAVI LOPES MIRANDA Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ofertou proposta de TRANSAÇÃO PENAL ao autor do fato, nos termos do artigo 76 da Lei nº 9.099/95, consistente em prestação pe
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