Processo 1009624-27.2024.4.01.9999

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1009624-27.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ALEXANDRA GONCALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILMAR LUIZ ZANATTA - MT23374-A e CLAUDIA DOS SANTOS OLIVEIRA - MT23349-A DESTINATÁRIO(S): ALEXANDRA GONCALVES DA SILVA GILMAR LUIZ ZANATTA - (OAB: MT23374-A) CLAUDIA DOS SANTOS OLIVEIRA - (OAB: MT23349-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458939093) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009624-27.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001179-06.2019.8.11.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ALEXANDRA GONCALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILMAR LUIZ ZANATTA - MT23374-A e CLAUDIA DOS SANTOS OLIVEIRA - MT23349-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1009624-27.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que negou benefício por incapacidade (ID 418924221- pág. 232-236). Tutela provisória concedida e revogada (ID 418924221- pág. 66 e 236). Embargos de declaração rejeitados (ID 418924221- pág. 246-251). Nas razões recursais (ID 418924221- pág. 266-267), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, a necessidade de reforma da sentença para que a parte autora seja condenada à devolução dos valores recebidos por força da tutela antecipada revogada. Argumentou que a responsabilidade da parte que se beneficia de tutela de urgência é objetiva, conforme o art. 302, I, do CPC, e que a sentença de improcedência constitui título executivo judicial apto a embasar a repetição de indébito nos próprios autos, nos termos do art. 515, I, do mesmo diploma legal. A parte recorrida apresentou contrarrazões em que sustentou a concessão provisória regular do benefício e a irrepetibilidade dos valores recebidos (ID 418924221- pág. 269-273). A Procuradoria Regional da República (PRR) manifestou-se pela ausência de interesse na causa (ID 418924221- pág. 277-278). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1009624-27.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em…

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