Processo 1009624-76.2024.8.26.0176
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1009624-76.2024.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de insumos - Rafael Viana Martins - PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU - Vistos. Dispensa-se o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). 1. DO MÉRITO 1.1. Do julgamento antecipado e das questões preliminares A causa comporta julgamento imediato, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os elementos documentais e técnicos coligidos aos autos, notadamente os relatórios médico
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