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STJ › Processo 1009631-05.2019.8.26.0286
STJ
1. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravante) x 2. a F de O J (agravado)
Processo nº 1009631-05.2019.8.26.0286 · Agravo Em Recurso Especial · 2019 · ver número completo →
Processo nº 1009631-05.2019.8.26.0286, do STJ, movido por 1. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravante) em face de 2. a F de O J (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2019.
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
1. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravante)Polo ativo
3. Estado de São Paulo (interessado)Polo ativo
Defensoria Pública do Estado de São PauloAdvogado
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