Processo 1009633-60.2024.8.11.0045
TJMT • CUMPRIMENTO DE SENTENçA
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1009633-60.2024.8.11.0045. Vistos, etc. I) Da desconsideração da personalidade jurídica A teoria da desconsideração da personalidade jurídica pressupõe a prática de fraude pelos sócios de sociedades de
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