Processo 1009634-78.2025.8.11.0055
TJMT • Execução de Título Extrajudicial
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. A questão cinge-se à verificação de pressuposto processual de validade, qual seja, a capacidade de a pessoa jurídi
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