Processo 1009636-41.2025.4.01.4200

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009636-41.2025.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009636-41.2025.4.01.4200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: THAMILLY VITORIA FURTADO COELHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO NASCIMENTO RODRIGUES - RR3065 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: THAMILLY VITORIA FURTADO COELHO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ID do último ato proferido nos autos: 458495158 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1009636-41.2025.4.01.4200 RECORRENTE: THAMILLY VITORIA FURTADO COELHO REPRESENTANTE: SIMONE PATRICIA BARATA FURTADO Advogados do(a) RECORRENTE: THIAGO NASCIMENTO RODRIGUES - RR3065, RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Roraima, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por Thamilly Vitoria Furtado Coelho, representada por sua genitora Simone Patricia Barata Furtado, contra ato omissivo do Gerente Executivo da Agência da Previdência Social em Boa Vista/RR, concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora a conclusão da análise do requerimento administrativo de reativação de Benefício de Prestação Continuada – BPC. No curso do processo, foi deferida medida liminar determinando a imediata análise do pleito, sob o fundamento de que a mora administrativa excessiva e injustificada para a apreciação de benefício de caráter alimentar causa prejuízo severo à garantia do mínimo existencial e à subsistência da segurada. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na ilegalidade da omissão administrativa prolongada. O magistrado de base salientou que a impetrante protocolou o pedido de reativação de seu benefício tempestivamente, contudo, restou demonstrado o decurso de prazo superior a 180 dias sem que o INSS proferisse qualquer decisão. Assim, a sentença concluiu que a recusa da autarquia em concluir o processo, desacompanhada de qualquer justificativa plausível para a paralisação, configura ato omissivo abusivo que viola expressamente os artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, bem como os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. Não houve recurso voluntário das partes, subindo os autos a esta Corte por força do reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). O Ministério Público Federal restituiu os autos sem emissão de parecer de mérito, por não vislumbrar na lide interesse público primário ou social que justificasse a sua intervenção. É o relatório. Decido. O art. 29, inciso XVII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região autoriza o relator a julgar monocraticamente a remessa necessária quando a sentença estiver em conformidade com a jurisprudência uniforme do Tribunal ou de Tribunal Superior. A controvérsia central submetida a reexame consiste em verificar a legalidade do ato omissivo que resultou na demora injustificada do INSS em concluir a análise de requerimento administrativo voltado à reativação de benefício…

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