Processo 1009657-58.2026.8.11.0000

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009657-58.2026.8.11.0000 Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) Assunto: [Indisponibilidade / Seqüestro de Bens, Busca e Apreensão de Bens, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [DOUGLAS LUIZ DA CRUZ LOUZICH - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), NADIM MAKARI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (REQUERENTE), CLAUDIA ANGELICA MARTINS MAKARI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (REQUERENTE), SORRISO INDUSTRIA TEXTIL LTDA - CNPJ: 86.821.717/0001-10 (REQUERENTE), FIBRA COTTON INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 41.674.849/0001-28 (REQUERENTE), NILSON JACOB FERREIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), MAURICIO SILVA DA CONCEICAO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), MATHEUS DE OLIVEIRA PEREIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), SABRINA CASTILHO CLARO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), JOSEANDRO GOMIDES DA CRUZ LIMA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), NADIM MAKARI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE CARLOS ORTA JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), SUELENE APARECIDA DO CARMO NASCIMENTO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), RENATO ANTONIO DUARTE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), MICHELLE FACCIO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), FILIPE FACCIO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), MONARA CERVI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), JOHERBERTON DA SILVA RONDON - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), ARIOZANO ALVES TIMOTEO JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXANDRO LERMEN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), VALBER DA SILVA MELO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), LEO CATALÁ JORGE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MATHEUS CORREIA DE CAMPOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE A MEDIDA CAUTELAR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SEQUESTRO DE BENS. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. OPERAÇÃO SAFRA DESVIADA. LAVAGEM DE CAPITAIS. CRIME ORGANIZADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Medida cautelar inominada criminal ajuizada por Nadim Makari, Cláudia Angélica Martins Makari, Sorriso Indústria Têxtil Ltda. e Fibra Cotton Investimentos e Participações Ltda., visando conferir efeito suspensivo ao recurso de apelação criminal interposto contra decisão que determinou o sequestro de bens imóveis e bloqueio de ativos financeiros até o limite de R$ 24.000.000,00 para cada requerente, no âmbito da investigação denominada "Operação Safra Desviada", que apura esquema de desvio de safra e ocultação de ativos do Grupo Lermen. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos da tutela de urgência para concessão de efeito…

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