Processo 1009667-16.2025.8.26.0099

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009667-16.2025.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente: Henrique Frias Duran - Recorrido: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - Magistrado(a) Marco César Vasconcelos e Souza - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTAI. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA (HEMIPARESIA DIREITA) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2025, COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 397/2003 E NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 887/2019, SOB O ARGUMENTO DE QUE O REQUERENTE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS POR SER PROPRIETÁRIO DE ÚNICO IMÓVEL, NELE RESIDIR E PERCEBER RENDA INFERIOR A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODISCUTE-SE: (I) SE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 397/2003, INVOCADA COMO FUNDAMENTO DO BENEFÍCIO, ENCONTRA-SE EM VIGOR; E (II) SE LAUDOS MÉDICOS EMITIDOS POR CLÍNICAS PARTICULARES SUPREM A EXIGÊNCIA LEGAL DE LAUDO EXPEDIDO POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), PARA FINS DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU A PESSOA COM DEFICIÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONSTITUI HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 175 DO CTN, E AS NORMAS QUE A CONCEDEM SUJEITAM-SE À INTERPRETAÇÃO LITERAL E RESTRITIVA, CONFORME IMPERATIVO DO ART. 111, II, DO MESMO CÓDIGO, VEDADA A ANALOGIA OU A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A SITUAÇÕES NÃO EXPRESSAMENTE CONTEMPLADAS PELO LEGISLADOR.A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 397/2003, INDICADA COMO SUPORTE NORMATIVO DA ISENÇÃO PRETENDIDA, FOI REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 992/2024, PUBLICADA EM 26/12/2024, SENDO QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA EM 04/12/2025 — APROXIMADAMENTE UM ANO APÓS A REVOGAÇÃO —, CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, COMPROMETE A BASE LEGAL DO PEDIDO.O DECRETO MUNICIPAL N. 12.561/2003, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR N. 397/2003, EXIGE, COMO CONDIÇÃO PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO EXPEDIDO POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DO SUS, COM IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO, DESCRIÇÃO DA DEFICIÊNCIA E INCAPACIDADE E INDICAÇÃO DA VALIDADE DO DOCUMENTO — REQUISITO DE CARÁTER OBJETIVO QUE NÃO COMPORTA SUBSTITUIÇÃO POR RELATÓRIOS MÉDICOS DE CLÍNICAS PARTICULARES.A APRESENTAÇÃO EXCLUSIVA DE RELATÓRIOS MÉDICOS PARTICULARES NÃO SATISFAZ A EXIGÊNCIA LEGAL, SENDO INADMISSÍVEL, EM MATÉRIA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA QUE EQUIPARE DOCUMENTAÇÃO DIVERSA À EXPRESSAMENTE PREVISTA NA NORMA REGULAMENTADORA, AINDA QUE O INTERESSADO COMPROVE, POR OUTROS MEIOS, A EXISTÊNCIA DA DEFICIÊNCIA.EMBORA O RECORRENTE TENHA DEMONSTRADO SER PROPRIETÁRIO DE ÚNICO IMÓVEL, NELE RESIDENTE, E PORTADOR DE HEMIPARESIA DIREITA COM DIFICULDADE DE MOBILIDADE, A AUSÊNCIA DE LAUDO OFICIAL DO SUS IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO, POR NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO FORMAL EXPRESSAMENTE EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO, CONFIRMADA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/1995, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO RECORRENTE.TESE: A ISENÇÃO DE IPTU CONCEDIDA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA POR LEI MUNICIPAL QUE EXIGE LAUDO EXPEDIDO POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DO SUS NÃO PODE SER RECONHECIDA COM BASE EM RELATÓRIOS MÉDICOS EMITIDOS POR CLÍNICAS PARTICULARES, PORQUANTO…

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