Processo 1009678-82.2025.8.26.0604
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (2)
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Processo 1009678-82.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Victória Moreira Camilo - - Juliana Moreira Camilo - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Victória Moreira Camilo e Juliana Moreira Camilo contra o Município de Sumaré, por meio da qual pretendem a indicação judicial da verdadeira condutora do veículo Peugeot/2008, placa FCF 9504, referente ao Auto de Infração de Trânsito nº 5R3697731 (autua
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