Processo 1009713-92.2026.8.26.0576
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1009713-92.2026.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.B.C.J. - Vistos. Trata-se de ação envolvendo interesse de menores sendo o domicílio da genitora e dos menores em Fernandópolis/SP. Quando o pedido abarca interesse de menor, o domicílio deste atrai a competência para o ajuizamento da ação a fim de preservar o melhor interesse da criança. Destaco o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp: 1878681 DF, no qual declarou que "a regra de comp
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