Processo 1009716-94.2025.8.26.0604
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1009716-94.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Leandro Portela Sperotto Lampert - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Leandro Portella Sperotto Lampert em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo DETRAN-SP, objetivando a emissão de Carteira Nacional de Habilitação no âmbito do processo RENACH SP 030495755, re
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