Processo 1009719-06.2025.8.13.0024

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009719-06.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOAO PAULO DE ANDRADE ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO GABRIEL (OAB MG238550) RÉU : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : VALTER LUCIO DE OLIVEIRA (OAB MG046749) ADVOGADO(A) : ANGELA CRISTINA ROMARIZ BARBOSA LEITE (OAB MG031576) ADVOGADO(A) : DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999) SENTENÇA Vistos, etc.   JOÃO PAULO DE ANDRADE ajuizou AÇÃO DE DANOS MORAIS c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A , ambos devidamente qualificados no introito, consignando, em sua petição inicial, ser pessoa humilde e de limitados recursos financeiros, sobrevivendo de atividades simples e atualmente em situação de desemprego. Narrou que, ao tentar realizar compras a prazo em um comércio local, foi surpreendido com a informação de que seu nome se encontrava inserido nos cadastros de inadimplentes do Serviço Central de Proteção ao Crédito, por iniciativa da instituição financeira. Esclareceu que a anotação restritiva se refere a um suposto débito no montante de R$3.792,59 (três mil, setecentos e noventa e dois reais e cinquenta e nove centavos), datado de 10 de abril de 2024 e disponibilizado em 3 de julho de 2024. Afirmou não reconhecer a legitimidade da referida dívida, tampouco a contratação de qualquer negócio jurídico com a instituição ré que justificasse a mencionada cobrança. Pleiteou, com base nisso, a concessão de tutela de urgência para a imediata exclusão do apontamento desabonador, a declaração de inexistência do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), além dos ônus sucumbenciais (Evento 1). A demanda foi originariamente distribuída perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Barueri, no Estado de São Paulo. Naquela oportunidade, o magistrado condutor determinou a emenda da inicial para que o autor esclarecesse o ajuizamento da ação em Barueri, haja vista que seu domicílio declaratório situava-se em Tabatinga, Comarca de Ibitinga, enquanto a sede do requerido localizava-se em Belo Horizonte, Minas Gerais. O autor apresentou emenda à inicial solicitando expressamente a redistribuição do feito para uma das Varas Cíveis de Belo Horizonte/MG, localidade da sede administrativa do banco réu (Evento 1). O Juízo da 1ª Vara Cível de Ibitinga/SP acolheu o pedido e determinou a remessa eletrônica dos autos para a Comarca de Belo Horizonte, procedendo-se à devida redistribuição pelo sistema Malote Digital. Recebidos os autos na 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte (Evento 3), a secretaria judicial certificou em triagem que o autor havia colacionado apenas a Carteira de Trabalho Digital (Evento 6), ensejando ato ordinatório para a comprovação de sua hipossuficiência financeira (Evento 7). Decorrido o prazo sem a devida manifestação (Evento 11), este Juízo exarou decisão indeferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita e assinalando prazo para o recolhimento das custas prévias (Evento 13). O autor interpôs Embargos de Declaração alegando a ausência de sua intimação eletrônica formal quanto ao ato ordinatório de emenda (Evento 17). Este Juízo acolheu o pleito de devolução do prazo (Evento 19), oportunidade em que o demandante colacionou cópia de histórico de créditos previdenciários, demonstrando ser beneficiário de auxílio por incapacidade temporária no valor líquido de R$1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), além de…

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