Processo 1009726-25.2025.8.26.0577

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009726-25.2025.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Sandra Mara de Souza Ruivo - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO PECUNIÁRIO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO.I. CASO EM EXAME1. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” (UNESP) PLEITEIA A REPETIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE ABONO PECUNIÁRIO PAGO EM DECORRÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA CORRETA APLICAÇÃO DO REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) PARA O CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DEVE OBSERVAR O REGIME DE RRA, APLICANDO-SE AS ALÍQUOTAS CORRESPONDENTES AOS VALORES RECEBIDOS MÊS A MÊS, CONFORME TEMA Nº 368 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO DEVE SER CALCULADO MÊS A MÊS, CONFORME O REGIME DE RRA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Paulo Ribeiro dos Santos (OAB: 374882/SP) - 16º Andar, Sala 1607

O TJSP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.