Processo 1009737-16.2026.8.11.0002

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1009737-16.2026.8.11.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assuntos: Espécies de Contratos / Indenização por Dano Material / Indenização por Dano Moral Autor: RINALDO FREITAS VIEIRA Réu: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos... I – RELATÓRIO RINALDO FREITAS VIEIRA, brasileiro, aposentado por incapacidade permanente, inscrito no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente na Avenida Frei Coimbra, nº 8, Bairro Ouro Preto, Várzea Grande/MT, representado pela advogada Marta Rosa de Azevedo Oliveira Secchi, OAB/SP nº 170.025 e OAB/MT nº 17.431-A, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 61.348.538/0001-86, com sede na Avenida Nove de Julho, nº 3.186, Jardim Paulista, São Paulo/SP. Da narrativa da petição inicial: O autor narra ser aposentado por incapacidade permanente (espécie 32 — Aposentadoria por Invalidez Previdenciária), percebendo benefício previdenciário junto ao INSS, e pessoa com deficiência física decorrente de acidente grave, com amputação em membro inferior, configurando sua condição de consumidor hipervulnerável. Relata que foi vítima de típico golpe de engenharia social aplicado em empréstimos consignados. A intermediária Dheniffer Oliveira de Almeida o abordou, oferecendo empréstimo consignado, e compareceu à sua residência acompanhada de outras pessoas, onde coletaram documentos pessoais, realizaram fotos biométricas, obtiveram acesso ao aplicativo Meu INSS e dados bancários. Posteriormente, foram realizados dois empréstimos consignados fraudulentos junto ao réu: Contrato nº XXX.XXX.XXX-XX: valor liberado de R$ 15.344,38, com 96 parcelas de R$ 360,00; Contrato nº XXX.XXX.XXX-XX: valor liberado de R$ 20.000,00, com 96 parcelas de R$ 498,55. Os valores foram creditados na conta do autor, que foi então induzido pelos fraudadores a transferi-los para terceiros, sob alegação de que se tratava de cancelamento dos contratos. A conta indicada para "devolução" estava em nome de Lavinia Rodrigues de Lima, no Banco Inter, chave PIX +5565992338599. O autor realizou duas transferências: R$ 15.344,38 em 25/04/2025 e R$ 20.000,00 em 26/04/2025, totalizando R$ 35.344,38 transferidos aos golpistas. Os contratos permaneceram ativos, com descontos mensais incidindo sobre o benefício previdenciário do autor: R$ 360,00 e R$ 498,55, além de R$ 225,00 de outro contrato preexistente, comprometendo significativamente sua renda alimentar. O autor registrou Boletim de Ocorrência nº 2025.188858 na 1ª Delegacia de Polícia — Centro de Várzea Grande, e prestou declarações na Delegacia Especializada de Estelionato de Várzea Grande (Termo de Declaração nº 2025.8.151684 e Termo de Aditamento nº 2025.8.157143), identificando as suspeitas como Dheniffer Oliveira Almeida, Jucinete de Oliveira Campos Almeida e Lavinia Rodrigues de Lima. Fundamenta o pedido na responsabilidade objetiva do banco (art. 14 do CDC), na Súmula 479 do STJ e no REsp nº 2.052.228/DF (Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/09/2023), que consolidou o entendimento de que as instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes perpetradas por terceiros no âmbito de operações bancárias, especialmente quando envolvem consumidores hipervulneráveis. Pedidos formulados: a) Concessão da gratuidade da justiça; b) Concessão…

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