Processo 1009748-59.2025.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1009748-59.2025.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [ESPÉCIES DE CONTRATOS] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA TURMA JULGADORA: [EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES] PARTE(S): [LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 01.318.705/0001-14 (APELADO), ELIANE BERTUOL DUARTE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MEIRE CORREIA DE SANTANA DA COSTA MARQUES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), TALITA OLIVEIRA DE SANT ANA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), SME SOCIEDADE DE MONTAGENS E ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 37.458.221/0001-18 (APELADO), FRANCISCO LOTUFO NETO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), AIR BOM DESPACHO E SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), MATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP NORTE) S.A. - CNPJ: 15.286.382/0001-39 (APELANTE), GISELA ALVES CARDOSO registrado(a) civilmente como GISELA ALVES CARDOSO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JULIANA LAPORT KAYAT - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ANDRE SILVA SEABRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), LOUISE SALINA WALVIS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), LUIZ CARLOS MALHEIROS FRANCA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), Luiza Helena Rodrigues Alves registrado(a) civilmente como SIMONE RODRIGUES ALVES ROCHA DE BARROS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), Tribunal Arbitral que a Câmara de Comércio Brasil Canadá (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO, POR UNANIMIDADE. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO FIXADA PARA CONHECIMENTO DE MEDIDAS URGENTES. SEDE DA ARBITRAGEM. AUSÊNCIA DA ELEIÇÃO DO FORO DO LOCAL DA ARBITRAGEM NA CONVENCAO DAS PARTES. COMPETÊNCIA RECONHECIDA NA ORIGEM EM RAZAO DE CONEXAO COM FUTURA EXECUCAO. PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DO JUIZO ACOLHIDA. FIXACAO DO FORO COMPETENTE SEGUNDO AS REGRAS GERAIS DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que, em ação anulatória de sentença arbitral, rejeitou a preliminar de incompetência do juízo e declarou a nulidade de sentença arbitral parcial, por decisão surpresa e violação à imparcialidade dos árbitros, determinando a retomada do procedimento arbitral com substituição dos mesmos. As autoras alegam que foram condenadas, em arbitragem, ao pagamento de multa moratória superior a R$ 27.000.000,00, sob fundamento não previamente submetido ao contraditório, o que motivou o ajuizamento da ação anulatória. O Juízo da comarca de Cuiabá/MT reconheceu sua competência com base em conexão com eventual execução da sentença e julgou procedente o pedido de nulidade da sentença arbitral. A apelante sustenta a incompetência do juízo, em razão de cláusula contratual que prevê foro do Rio de Janeiro/RJ para medidas urgentes, da fixação da comarca de São Paulo/SP como sede da arbitragem, ou do domicílio da ré, com aplicação das regras do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) incompetência do Juízo da 5ª Vara Cível de Cuiabá/MT para a ação anulatória de sentença…

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