Processo 1009751-35.2026.8.26.0114
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (2)
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Processo 1009751-35.2026.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Fabio Rezende Moreira - - José Aparecido da Fonseca - Vistos. Postergo a apreciação do pedido de gratuidade processual para a fase de interposição de recurso, se o caso, devendo a parte interessada reiterar seu pedido nesse outro momento oportuno, considerando que em primeiro grau existe isenção legal quanto a custas e despesas processuais, nos termos do art. 54 da Lei 9.0
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