Processo 1009753-50.2026.8.11.0040
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
VISTO. Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão de benefício por incapacidade que depende de prova pericial médica. Analisados os autos e as alegações expendidas, verifica-se que não restaram demonstrados os requisitos essenciais do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito alegado. A concessão de benefício por incapacidade exige a presença de elementos que demonstrem, de forma inequívoca, a exis
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