Processo 1009764-34.2026.8.11.0055
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009764-34.2026.8.11.0055. AUTOR: MILTON CROSCIOLI REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Vistos, em plantão. 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por MILTON CROSCIOLI, pessoa idosa (72 anos), representado pela Defensoria Pública, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT, por meio da qual busca
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