Processo 1009787-46.2020.4.01.3500

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1009787-46.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NASSRI BITTAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: EURIPEDES JOSE DE SOUZA JUNIOR - GO42479-A, TAYNARA DE OLIVEIRA DANTAS - GO46543-A, HENRIQUE BRAGA DANTAS - GO41877-A e GEORGE HENRIQUE ALVES DANTAS - GO16812-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): NASSRI BITTAR EURIPEDES JOSE DE SOUZA JUNIOR - (OAB: GO42479-A) TAYNARA DE OLIVEIRA DANTAS - (OAB: GO46543-A) HENRIQUE BRAGA DANTAS - (OAB: GO41877-A) GEORGE HENRIQUE ALVES DANTAS - (OAB: GO16812-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 463447735) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009787-46.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009787-46.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NASSRI BITTAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: EURIPEDES JOSE DE SOUZA JUNIOR - GO42479-A, TAYNARA DE OLIVEIRA DANTAS - GO46543-A, HENRIQUE BRAGA DANTAS - GO41877-A e GEORGE HENRIQUE ALVES DANTAS - GO16812-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009787-46.2020.4.01.3500 APELANTE: NASSRI BITTAR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WARNEY PAULO NERY ARAÚJO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação cível interposta por NASSRI BITTAR contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, que reconheceu a prescrição da pretensão executória e determinou o arquivamento do cumprimento de sentença, com o consequente cancelamento do precatório expedido (ID 363523172). Nas razões recursais (ID 363523181), o apelante sustenta, preliminarmente, a admissibilidade do recurso, defendendo ser cabível a apelação contra a sentença que extingue o cumprimento de sentença. No mérito, impugna a decisão recorrida ao argumento de que a alegação de prescrição foi apresentada intempestivamente pelo INSS, apenas três anos após o início da execução e em momento posterior à expedição do precatório nº 73/2021 e ao pagamento da RPV de honorários. Acrescenta que, mesmo quando apresentou manifestação, não arguiu a prescrição, tratando apenas da obrigação de fazer. Defende a incidência da preclusão temporal e consumativa, e sustenta que, tendo se encerrado a fase de impugnação, seria inviável o conhecimento posterior da matéria. Alega, ainda, que a sentença afronta os princípios da segurança jurídica e da coisa julgada, e requer a aplicação de multa ao INSS por litigância de má-fé, por resistência injustificada ao andamento do feito e provocação de incidente manifestamente infundado. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Warney Paulo Nery Araújo Juiz Federal Relator Convocado 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009787-46.2020.4.01.3500 APELANTE: NASSRI BITTAR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WARNEY PAULO NERY ARAÚJO (RELATOR CONVOCADO): A extinção da execução…

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