Processo 1009793-73.2026.8.26.0053
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1009793-73.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jacilene Gomes dos Santos - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER e outros - Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por JACILENE GOMES DOS SANTOS contra o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP, a COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA e a
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