Processo 1009809-28.2025.8.26.0161
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1009809-28.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Matteus Antunes Marques da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA e outro - Vistos. Relatório dispensado, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. 1. PRELIMINARES 1.1. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN E DO MUNICÍPIO DE DIADEMA O autor busca a anulação dos autos de infração de trânsito de números 5M8215121, 5M8215101 e 5H0084739 (fls. 1),
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