Processo 1009833-85.2025.8.26.0604
TJSP • Recurso Inominado Cível
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Processo 1009833-85.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Sandra Lucia de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação proposta objetivando a recomposição dos vencimentos e a condenação da requerida ao pagamento das diferenças devidas, sob o argumento de que a substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) teria violado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Dispensado, no m
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