Processo 1009852-51.2025.8.11.0041

TJMT • Cautelar Fiscal

Tribunal
Número CNJ
1009852-51.2025.8.11.0041
Classe
Cautelar Fiscal
Órgão Julgador
1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá
Última publicação
03/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009852-51.2025.8.11.0041. REQUERENTE: BRASIL TECPAR SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS, Trata-se de ação cautelar de caução proposta por BRASIL TECPAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., sucessora por incorporação da empresa TITÂNIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., objetivando a obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa – CPEND

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