Processo 1009873-16.2026.8.11.0001
TJMT • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009873-16.2026.8.11.0001. REQUERENTE: JOYCE FLAVIA OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Vistos etc. Inicialmente, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário com Agravo de n. 1.560.244/RJ, recentemente, o C. STF integrou decisão anteriormente proferida naquele recurso, a fim de delimitar a controvérsia posta em discussão nestes autos, nos seguintes termos
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