Processo 1009882-98.2025.8.11.0037
TJMT • RECURSO INOMINADO CíVEL
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.° 1009882-98.2025.8.11.0037 Embargos de Declaração n.° 1009882-98.2025.8.11.0037 Embargante: Banco Pan S/A Embargada: Elke Francoyse Ferreira Borges EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E P
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